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Plano de saúde não pode exigir laudo médico trimestral para terapia de autismo

Uma empresa de planos de saúde foi condenada na Justiça estadual a suspender a exigência de atualização de laudo médico a cada três meses para a autorização das terapias, garantindo acesso irrestrito ao tratamento. A companhia também deverá pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 200 mil ao Fundo Estadual de Direitos…

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Nota da ANS sobre radar do MPF com reajustes de planos

Em atenção à matéria publicada pela Coluna Painel S.A./Folha de S.Paulo intitulada "ANS entra no radar do MPF com reajustes de planos", a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) esclarece, em primeiro lugar, que não há qualquer desrespeito em relação às recomendações do Ministério Público Federal. Ao contrário: os temas ora tratados na proposta de reformulação…

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Insegurança jurídica na saúde suplementar: polêmica do Enunciado 14

Um dos entendimentos que mais chama a atenção e que trará impactos significativos ao mercado, especialmente por se chocar com normas regulatórias já estabelecidas, refere-se ao Enunciado 14, que estabelece ser nula a cláusula contratual que admite a rescisão unilateral, sem motivação idônea, do plano de saúde coletivo empresarial com menos de 30 beneficiários. Cenário…

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