A Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), instaurou um processo administrativo contra 17 operadoras de planos de saúde e 04 associações de saúde pelo cancelamento de forma unilateral de contratos e práticas consideradas abusivas.
De acordo com a Senacon, que é um órgão vinculado ao Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), a abertura do processo foi fruto de um estudo detalhado de monitoramento de mercado, que indicou irregularidades nas rescisões de contratos das operadoras de saúde.
Os atos cometidos por essas empresas ferem os princípios do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e da regulamentação do setor de saúde suplementar, além de afetar diretamente milhares de brasileiros, em especial os que possuem problemas graves de saúde.
O estudo elaborado pelo DPDC identificou que as operadoras e associações que foram notificadas utilizam as lacunas dos contratos ou interpreta as normas de forma que prejudica o beneficiário na hora de justificar tais rescisões.
O levantamento da Senacon também mostra que essas práticas trazem graves consequências tais como a interrupção de tratamentos essenciais e o aumento da judicialização no setor.
As reclamações e denúncias por parte dos usuários de planos de saúde vem crescendo a cada ano, dentre os registros estão o encerramento de contratos de forma unilateral, aumentos abusivos e as péssimas condições de qualidade na hora da prestação de serviço.
Em contrapartida, o setor lucra bilhões por ano, é o que revela os dados da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Somente no primeiro trimestre deste ano, as operadoras registraram um lucro líquido de R$ 5,6 bilhões.
Para o diretor do DPDC, Vitor Hugo Amaral, o objetivo desta ação “é garantir que o setor de saúde suplementar respeite a dignidade do consumidor. As empresas devem operar com base na boa-fé e na transparência.”
Os planos de saúde e as associações envolvidas serão notificados e terão prazo para corrigir as possíveis irregularidades, além de apresentar as suas defesas e enquanto segue o processo, os beneficiários poderão registrar denúncias junto aos órgãos de defesa do consumidor, informou o DPDC.
Vale salientar que a GEAP não está no rol das operadoras de saúde processadas.
Fonte: MFSP e Hora do Povo
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